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LGPD pode valer imediatamente: sua empresa está preparada?

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Vigência LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.853/2019, passa por constantes adiamentos para entrar em vigor no Brasil.

Mas, ontem (26), o Senado votou a Medida Provisória (MP) 959/2020derrubou o artigo da MP que trata de qualquer adiamento da LGPD.

A MP, entre outros assuntos, propunha o mês de maio de 2021 para o início da vigência da LGPD. Em seguida, essa data havia mudado para 31 de dezembro de 2020, na Câmara dos Deputados.

Porém, com a nova decisão do Senado, a LGPD pode entrar em vigor a qualquer momento a partir de agora. Mas, atenção: falta, ainda, a sanção presidencial para isso acontecer. 

Veja a nota da assessoria de imprensa do Senado, publicada ontem (26), após a votação:

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.

No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

Esteja preparado

De qualquer maneira, falta muito pouco para a LGPD começar a valer. A previsão é de que ela aconteça a partir de setembro.

As empresas que lidam com qualquer tipo de dado dos usuários deverão ir se adequando às regras da LGPD, para não serem pegas desprevenidas.

As sanções para quem não cumprir a LGPD, no entanto, somente valerão a partir de agosto de 2021, segundo a MP, por falta de um órgão regulador.

Assim, haverá um tempo para os ajustes oficiais nas políticas de segurança de dados das empresas, mas é aconselhável ir entendendo como essa lei funciona e o que é preciso fazer para cumpri-la.

Linha do tempo da LGPD

Acompanhe o resumo da linha do tempo com as principais datas da LGPD para entender:

  • 14 de agosto de 2018: LGPD sancionada;
  • 08 de julho de 2019: LGPD alterada (Alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados); Vigência prevista – 14/08/2020;
  • 29 de abril de 2020: Criação da Medida Provisória (MP) 959/2020, que propôs o adiamento de vigência da LGPD para Maio/2021;
  • Agosto de 2020: votada pela Câmara a mudança do adiamento da vigência para 31 de dezembro de 2020, e depois derrubada pelo Senado (em 26/08), podendo valer imediatamente após sanção.

O que é a LGPD?

A LGPD consiste em um conjunto de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações de usuários.

A decisão por não postergar a vigência da lei vem ao encontro do momento que a sociedade vem passando. O uso da internet para diversas finalidades, mesmo na crise econômica, aumentou devido ao distanciamento social da pandemia de Covid-19.

A vigência da lei de proteção de dados ajudará a regular a economia digital e o cumprimento dos direitos dos usuários.

Dados pessoais são qualquer informação que identifique alguém. Podem ser dados sensíveis, como:

  • Origem racial ou étnica; 
  • Convicções religiosas; 
  • Opiniões políticas;
  • Saúde;
  • Orientação sexual;
  • Questões genéticas e biométricas.

Mas, vale também para qualquer informação pessoal, como:

  • Nome;
  • Foto;
  • RG e CPF;
  • Contato;
  • Endereço;
  • Profissão, entre outros.

Dados financeiros, como dados de cartão, conta bancária e outros, estão inclusos na lei. 

Criptografia de dados: entenda a importância para o seu negócio.

A LGPD tem como função principal proteger os dados pessoais de todo cidadão brasileiro. Ela penalizará o uso indevido desses dados, como falta de consentimento do usuário, finalidades escusas, repasse a terceiros, vazamentos de dados, dentre outras faltas.

Segundo informações do governos, pela LGPD, devem ser observados os seguintes princípios quando se tratar de dados pessoais:

decalogo

Fonte: Governo Federal.

Para quais empresas a LGPD é válida?

O preenchimento de dados pessoais em sites, e-commerce, assinaturas e cadastros, em geral, é muito comum. Assim, qualquer app, site, comércio ou instituição que lide com dados dos usuários está sujeito à LGPD. 

Ela vale para qualquer segmento no Brasil, mesmo de filiais estrangeiras que lidem com dados de brasileiros.

Para se adequar à lei, o solicitante dos dados deverá informar claramente a finalidade do dado solicitado ao usuário, e pedir seu consentimento.

Caso o responsável pelos dados passe por problemas na segurança da informação, será obrigado a comunicar qualquer anormalidade aos titulares dos dados. Os mesmos podem solicitar, a qualquer momento, a informação de quais dados sobre ele a empresa contém.

Entenda mais sobre a aplicação da LGPD.

Quais são as sanções em caso de descumprimento à LGPD?

A lei prevê advertências, multas e até mesmo proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados, em caso de descumprimento das obrigações previstas na LGPD.

As multas variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, contando com penalidades diárias.

No entanto, independentemente da vigência dos demais artigos da LGPD, as punições só passarão a serem aplicáveis a partir de agosto de 2021.

Quem fiscalizará a aplicação da LGPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a autoridade reguladora da LGPD. Ela observará sua aplicação correta e sancionando as eventuais punições em caso de descumprimento. 

A mesma também exercerá a função educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar eventuais conflitos entre as companhias e os usuários.

Contudo, a ANPD ainda não foi criada. Esse é um dos motivos pelos quais a lei vem sendo adiada. A sua consolidação é pré-requisito para a lei não correr riscos de ser mal interpretada e transmitir baixa credibilidade. Porém, sua criação está dependendo, desde 2019, de um decreto presidencial que venha estabelecer os parâmetros de sua estrutura e indicar seu Conselho Diretivo. 

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Recorrência, e-commerce, POS e venda digital. Vindi e Yapay juntas.

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vindi yapay

Num movimento de fusão, Vindi e Yapay se unem para oferecer soluções multicanais a todo tipo de empresa.

Com a união de times, marca, produto e tecnologia, a Vindi agora, pode atender todo tipo de empresa no Brasil: micro, pequena, média e grande. Com a tecnologia unificada, a empresa agora passa também a se comunicar sob a ilustração de uma única marca.

Soluções como venda presencial (maquininhas), e-commerce (vendas online), link de pagamento, gestão de assinaturas, split de pagamento serão oferecidas numa única plataforma.

A Vindi atende empresas como Whirlpool, Thomson Reuters, Puravida, Fast Shop, Palmeiras entre outras grandes marcas. A empresa do grupo Locaweb tem mais de 20 mil clientes.

Acompanhe aqui a nova marca: vindi.com.br.

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Carros por assinatura no Brasil: conheça as marcas que apostam nesse modelo

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carros por assinatura brasil

Não é de hoje que o consumidor brasileiro busca opções de mobilidade que sejam alternativas à compra de um veículo, como os carros por assinatura. 

E não é para menos: o custo da aquisição e manutenção de um carro não é dos mais baixos no país.

Nesse sentido, a “mobilidade pay-per-use” tem atendido bem o público que busca baixar os custos de locomoção, mas sem perder o conforto.

O sistema “pay per use” está presente em nosso dia a dia em diversas utilidades, como aluguel de equipamentos e serviços. Você paga proporcionalmente ao uso, não sendo “proprietário” do bem, mas podendo desfrutá-lo pelo período contratado. 

Essa é a lógica também dos serviços On Demand, como a Netflix, que cobra pelo acesso e não um produto específico. Tudo isso é o centro da Economia da Recorrência, cuja lógica gera o acesso a diversos bens para pessoas de diferentes realidades socioeconômicas, além de ser mais sustentável a longo prazo.

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Carros On Demand

No setor de veículos, estamos acostumados às tradicionais locadoras de carros, como Movida, Localiza e Rent a Car. Geralmente elas têm diversos modelos à disposição do cliente, cobrando pelo tipo de carro e pelo tempo de uso, além de outras taxas.

Mas, esse mercado, antes dominado pelas locadoras, vem ganhando novos players nos últimos meses, e se tornando mais atrativo.

E as novidades estão surgindo direto da fonte: as próprias montadoras estão percebendo o potencial dos carros por aluguel e começando seus serviços de assinaturas de veículos, em parceria com as concessionárias. O maior atrativo é que oferecem carros 0km para o assinante.

As vantagens da assinatura de carros vão além: em um único preço, o cliente não precisa se preocupar com IPVA, seguro, licenciamento e outros custos.

No Brasil, o mais novo entrante desse sistema é a Renault, que lançou seu programa de assinaturas “Renault On Demand” na última quarta-feira (20).

No exterior, as assinaturas diretamente das marcas já é uma prática conhecida. Se você tiver curiosidade, aqui no blog já trouxemos os cases da Porsche, da Audi e outros.

Agora, conheça mais sobre as marcas brasileiras que estão iniciando a focar não só na venda, mas nas assinaturas de seus automotores.

Renault On Demand (Renault)

Lançado ontem (20), o Renault On Demand já está em funcionamento em seu site. O programa oferece, por enquanto, a escolha entre 4 modelos de carros da marca, desde o mais básico (Kwid Zen) até um mais top de linha, o Duster Iconic. Todos são 0km.

O bacana é que a assinatura do Kwid Zen é a mais barata dentre todas as opções de carros por assinatura do mercado, inclusive os da Fiat e da Volkswagen.

O tempo mínimo de contrato é de 12 meses, podendo expandir para 24 ou 36 meses. Confira abaixo os preços de saída anunciados:

  • Kwid Zen 1.0: R$ 869/mês;
  • Kwid Outsider 1.0: R$ 879/mês;
  • Stepway Iconic 1.6 CVT: R$ 1.539/mês;
  • Duster Iconic 1.6 CVT: R$ 1.699/mês.

Os preços variam de acordo com a franquia de quilometragem por mês escolhida pelo cliente, que começa em 500 km/mês. Se os parâmetros forem alterados, os preços sobem. 

Também é possível optar por adicionais. Já seguro, impostos ou manutenções são por conta da Renault. A assinatura inclui todas as documentações e taxas do veículo pagas, como IPVA, licenciamento, emplacamento etc. Além disso, conta com Assistência 24h para o condutor.

Flua! (FCA – Fiat e Jeep)

O programa Flua!, da montadora FCS, dona das marcas Fiat, Chrysler e Jeep, também entrou no mercado de carros por assinatura recentemente, em 15 de janeiro deste ano.

A princípio, a Flua funciona em um projeto-piloto que envolve 32 concessionárias localizadas no estado de São Paulo e Paraná. 

Ele oferece uma quantidade maior de opções em relação aos concorrentes, sendo 11 da Fiat e 4 da Jeep, também 0km.

  • As assinaturas mais baratas começam com o modelo Fiat Argo Drive 1.0 Flex, por R$1.350,00/ mês (contrato de 36 meses, com franquia mensal de 1.000 km). 
  • Já o mais caro da Fiat é o modelo Fiat Toro Ultra 2.0 AT9 4×4, que chega a R$ 3.750/ mês nas mesmas condições de contrato. 
  • Na categoria Jeep, entram os modelos Compass e Renegade, com suas variáveis de modelo. O Renegade começa em R$ 2.410/ mês, enquanto o Compass Trailhawk chega a R$ 4.380.

Para uma noção real dos preços, o cliente precisa determinar o período de locação e a franquia de quilometragem mensal, pois esses fatores impactam diretamente no valor. Da mesma forma que os concorrentes, IPVA, Seguro Obrigatório e Licenciamento são responsabilidades do programa.

Os pagamentos são feitos por boletos bancários, enviados mensalmente para o e-mail cadastrado, ou por cartão de crédito.

Um ponto interessante é que ao término do período de assinatura, o cliente tem a opção de devolver o veículo ou comprá-lo com prioridade e valores pós-fixados.

VW Sign and Drive (Volkswagen)

Lançado em novembro de 2020, o programa VW Sign and Drive, da Volkswagen, só estará disponível para a cidade de São Paulo e interior, e ainda não são todos os veículos que estão liberados para o serviço.

As opções são ainda limitadas a parâmetros não configuráveis: 24 meses como período de contrato, e franquia de 1.800 km/mês. Nessas condições, os preços são:

  • Jetta: a partir de R$2.999,00/mês
  • Tiguan: a partir de R$3.659/ mês.

Em breve, a montadora pretende disponibilizar também os modelos T-Cross e o Virtus.

Serviços inclusos: documentação, seguro, manutenção preventiva, assistência 24 horas, gestão de multas e rastreador.

Entenda mais sobre os serviços por assinatura no Blog da Vindi! Veja nossas sugestões:

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PCI Compliance: o que é e por que essa certificação é importante

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pci compliance

Seja numa compra avulsa ou recorrente pela internet, os cartões de crédito ocupam a posição de meio de pagamento mais utilizado. Mas muita gente desconhece que, para que as transações por cartão ocorram de maneira segura, existe uma série de regras que as empresas que processam pagamentos devem seguir, o chamado PCI Compliance (PCI-DSS).

Todos os provedores de sistemas que participam do processamento de dados de cartões durante uma transação comercial são obrigados a seguir os requisitos de segurança do PCI-DSS.

No post de hoje, você poderá entender o que é PCI Compliance e por que sua empresa precisa se preocupar com essa certificação na hora de contratar uma solução de pagamentos.

O que é PCI Compliance (PCI DSS)?

Em tempos de economia digital, empresas no mundo todo estão cada vez mais expostas do ponto de vista de segurança de dados na internet

Portanto, para ter a almejada segurança na venda online é preciso que as empresas responsáveis por processar os pagamentos e dados sensíveis de cartão sejam altamente seguras e certificadas. 

O PCI Compliance, ou “PCI DSS”, é uma das maiores certificações de segurança do mundo. A sigla traduzida para o português quer dizer: Padrão de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento.

Nesse sentido, a certificação PCI DSS é a maneira mundialmente mais aceita de se assegurar essa confiabilidade. 

Ele foi criado pela indústria de cartões para gerar um conjunto de requisitos que visam a segurança de transações por cartão pela internet. Isso porque as principais regras mantêm o sistema protegido de invasores, protegem as informações dos titulares, monitoram e testam as redes constantemente, além de criarem uma rede segura para a condução das transações.

Quais são os níveis do PCI Compliance?

Existem 4 níveis de certificação PCI: 1, 2, 3 e 4.

A divisão entre os níveis de certificações é configurada conforme a quantidade de transações processadas pela empresa de pagamentos por ano.

Assim sendo, esses níveis determinam a quantidade de esforços que serão necessários para se adequar ao PCI DSS. O nível 1 é o mais rígido e seguro e voltado para empresas com mais de 6 milhões de transações por ano.

Por que minha empresa deve se preocupar com isso?

Se você recebe pagamentos através de cartões de crédito ou tem um gateway no meio do processo, saiba que ele precisa ter obrigatoriamente essa certificação. Então, no momento de decidir qual o provedor do meio de pagamento que sua empresa utilizará, o decisor precisa entender e se preocupar com isso por alguns motivos:

  • Responsabilidade legal: sua empresa deve se proteger contra o vazamento ou roubo de dados dos clientes por terceiros;
  • Confiança: eleger um provedor com a certificação PCI é ter a garantia de ter processos de segurança validados pela indústria de pagamentos;
  • Obrigatoriedade das normas: se você está usando uma solução sem a certificação, o risco de um problema é muito alto;
  • Prevenção a fraudes: o PCI gera menos preocupações com chargebacks decorrentes de fraudes com dados de cartão.

Em qual empresa de pagamentos devo confiar?

Conte com empresas que tenham esse certificado. A Vindi, por exemplo, cumpre rigorosamente os padrões dessa certificação e passa por auditorias periódicas a fim de manter a conformidade com a indústria de cartões. 

Ela possui PCI DSS Level 1, versão 3.2, certificado pela Trustwave. Este é o padrão de segurança mais alto da indústria de pagamentos e a versão 3.2 é a mais recente.

Por isso, vender através da Vindi é ter a certeza da segurança nas transações e a tranquilidade nos métodos de pagamento disponíveis no Brasil.

Para informações técnicas, acesse nosso link com o detalhe da certificação.

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